Fim da multa para quem não usa cadeirinha no carro. E agora?

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Em junho de 2019 o presidente Jair Bolsonaro apresentou na Câmara algumas propostas de alteração do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre as mudanças mais significativas estavam a quantidade limite de pontos existentes na carteira de motorista, a validade da CNH, o uso de luzes diurnas e a extinção da multa para quem não utiliza a cadeirinha no carro.

Este último movimento alvoroçou a opinião de muitos brasileiros, gerando diversas discussões sobre o real benefício da proposta. Hoje, a lei determina que:

  • crianças de até 12 meses devem utilizar o bebê conforto;
  • crianças de 1 a 4 anos, a cadeirinha;
  • de 4 a 7 anos e meio, o assento elevado;
  • 7 anos e meio a 10 anos, cinto de segurança no banco traseiro;
  • acima de 10 anos, cinto de segurança no banco traseiro ou dianteiro.

Bolsonaro, no entanto, tentou abrandar as consequências da infração (7 pontos de CNH e multa de R$ 293,47) para uma advertência por escrito, direcionada ao condutor, 3 pontos na carteira e sem qualquer multa. O Projeto de Lei 3.267/19 ainda tramita na Câmara Legislativa e não teve uma definição.

Por um lado, a resolução é parte de uma estratégia apresentada pelo presidente para acabar com a “indústria da multa”. Por outro, muitas pessoas ficam apreensivas pela segurança das crianças. Ambos são argumentos válidos e importantes de serem considerados, como você verá a seguir.

Por que extinguir a multa?

A aplicação de multas é de extrema relevância para que as pessoas entendam os riscos do descumprimento de uma lei. Só saber o que pode acontecer, muitas vezes, não é o suficiente. Ainda assim, a proposta do presidente emerge da opinião de que pais são naturalmente responsáveis e interessados em reduzir os riscos aos quais seus filhos estão expostos.

Para Bolsonaro, a mudança apresentada só retira a variável do dinheiro do trâmite mas a exigência da cadeirinha continua valendo, os pontos serão descontados da carteira e o infrator receberá uma advertência por escrito. Além disso, a intenção é reforçar as medidas educativas do Código de Trânsito Brasileiro, intensificando as campanhas e demonstrando confiança no discernimento da população ao optar por fazer uso do equipamento de segurança mesmo sem a multa.

Em dezembro de 2019, de acordo com o Ministério da Infraestrutura, 136.135 autuações foram aplicadas em função dessa irregularidade. Considerando o valor da multa (R$ 293,47), foram recolhidos quase R$ 40 milhões no mês. Logo, esse dado faz parte dos argumentos de defesa pela alteração, já que a multa é vista apenas como uma forma de tirar dinheiro do povo, segundo o presidente da república.

Por que o uso da cadeirinha é importante?

Apesar do governo afirmar com convicção que a extinção da multa para quem não utiliza a cadeirinha no carro é algo benéfico e importante para combater os altos valores arrecadados com esse tipo de fiscalização, muitos especialistas defendem a relevância do equipamento para a segurança das crianças. Sob a ótica desses profissionais, apenas as campanhas que visam educar a população não serão o bastante.

Se, por um lado, a ausência da multa demonstra certa confiança no bom senso da população ao utilizar tal aparato de proteção, por outro, existem muitas pessoas que só fazem uso dele em função da cobrança. Para além da obrigatoriedade da utilização do bebê-conforto, cadeirinha, assento ou cinto de segurança, também seria necessárias outras medidas efetivas como para a redução do limite de velocidade nas vias, por exemplo.

De acordo com dados do Ministério da Saúde, desde que foi implementada a lei da cadeirinha, em 2008, o número de crianças vítimas de acidentes vem reduzindo gradativamente. Em 2007, antes da lei, o número de mortes dessa natureza de crianças entre 0 e 14 foi de 2.134. Em 2017, o último ano divulgado pelo órgão, esse número já havia caído para 1.190.

Sem as ações preventivas, o risco de acidentes aumenta consideravelmente e, é claro, os passageiros do veículo ficam muito mais vulneráveis nesses casos, especialmente as crianças. Por isso, muitas pessoas estão empenhadas em defender a obrigatoriedade da multa para aqueles condutores que transportam crianças sem a cadeirinha no carro.

Também existem outras iniciativas para aumentar a segurança das crianças no trânsito, como o PL 5.809/19, proposto pela deputada Edna Henrique. O incremento determina que as locadoras de veículos tenham, obrigatoriamente, uma quantidade de assentos, adequados a cada faixa etária, disponíveis para atender todos os clientes que tenham crianças a bordo, já que nem todas elas conseguem atender a essa necessidade.

Quais outras alterações foram adotadas?

Além da questão do fim da multa para quem transportar crianças sem a cadeirinha no carro, o presidente também propôs outras alterações no Código de Trânsito Brasileiro que merecem atenção. Confira a seguir.

Mudanças na CNH

Uma das proposições que fazem parte do documento entregue por Bolsonaro é o limite da pontuação a ser atingida para a suspensão da carteira de habilitação. Hoje, o motorista que alcança os 20 pontos no período de 12 meses, perde a carteira. Já de acordo com a nova definição, esse limite é de 40 pontos. Para motoristas profissionais, o limite atual de 14 pontos será estendido para 30.

Além disso, a validade da CNH também aumenta. Fundamentado pelo aumento de expectativa do brasileiro, o presidente sugere que o intervalo de renovação da carteira seja de 10 anos e, para aqueles cidadãos com mais de 65 anos, de 5 anos.

Essa medida também causou grande alvoroço, já que especialistas chamam a atenção para o fato de que, quanto mais idade, mais rapidamente ocorrem os processos degenerativos e, por isso, é necessário que os exames aconteçam com mais frequência.

O intervalo para a refação da prova para a obtenção da carteira de habilitação também deverá ser extinto assim como o fim do exame toxicológico para profissionais do transporte, como motoristas de caminhões e ônibus.

Utilização dos faróis

Para quem não costuma utilizar os faróis acesos durante o tráfego diurno, as mudanças serão positivas. A proposta determina o fim da multa nesses casos, exigindo o uso das luzes apenas em faixas simples e quando o veículo não possuir a luz de rodagem de LED. Na lei, também consta a exigência dessas luzes na fabricação de carros futuros.

De qualquer forma, para que passem a valer, essas proposições devem ser aprovadas pela Câmara de Deputados, assim como pelo Senado. Por enquanto, os órgãos demonstram certa preocupação com as alterações, já que elas não trazem qualquer embasamento de estudos que comprovem a sua necessidade.

Como você viu, esse é um assunto que afeta toda a população brasileira e pode fazer grande diferença na segurança no trânsito. Assim, é importante acompanhar as atualizações relativas ao caso para entender o que efetivamente muda no dia a dia.

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